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quinta-feira, agosto 04, 2016

Policia Militar de Querência do Norte e Vigilância Sanitária interditam um bar por pertubação e falta de licenciamentos pertinentes.


Em uma ação conjunta entre a policia militar de Querência do Norte e a Vigilância Sanitária foi interditado um estabelecimento ( Bar) na rua Florianópolis, que vinha descumprindo normas regulamentares dispostos em vários artigos do código de postura do município, como falta de licenciamentos e pertubação do sossego, contravenção penal prevista no artigo 42 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, que dispõe:

Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio:

I – com gritaria e algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda;

Pena – prisão simples de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses ou multa."


Ainda a Lei 710 de 2009 código de postura do Município.

O mesmo bar já havia sido alvo de representação e apreenção de aparelho sonoro  pela policia militar.

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